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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Janeiro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.652, de 29/12/05
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído
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Doutrina » Consumidor Publicado em 20 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Fevereiro de 2019 - 11:47
Processual civil. Intimação pessoal
Recurso Especial não conhecido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Fevereiro de 2017 - 11:40
Embargos de Declaração. Agravo Interno
Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Janeiro de 2017 - 16:22
Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 16:16
Ação Rescisória. Violação de Literal Disposição de Lei
Recurso Especial. Litisconsórcio Facultativo
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 11:10
Propriedade industrial.
Marca. Recurso especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Junho de 2013 - 13:10
Complementação aposentadoria. Limite de idade.
Previdência privada. Recurso especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Outubro de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Abril de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Agosto de 2019 - 15:08
Pensão por morte. Filha solteira não ocupante de cargo público permanente
Recurso Especial não reconhecido.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Julho de 2019 - 16:46
Tributário. ICMS. Operações Simuladas
Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2019 - 11:12
Agravo Interno. Multa diária por descumprimento de Decisão Judicial
Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 11:17
Agravo Interno. Contrato de Penhor. Inadimplemento da obrigação. Leilão
Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Abril de 2017 - 15:37
Indenização por danos morais e patrimoniais. Necessidade de Ação Autônoma
Processual Civil. Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 16:25
Violação do art. 535 do CPC não configurada.
Processo civil. Recurso especial.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00
Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Retenção na fonte.
Recurso especial fazendário desprovido.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ausência de prequestionamento.
Recurso especial não conhecido
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 03:00
ISS. Locação de bem móvel. Fundamento constitucional.
Recurso especial não conhecido.
